REsp 1615246 - DECISAO

REsp 1615246 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação específica de que o título executivo poderia ter limitado expressamente os efeitos subjetivos aos servidores nominados, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício, não se podendo efetuar o revolvimento fático em sede de STJ em razão da Súmula 7; por essa razão, anulou-se o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Omissão No Acórdão, Súmula 7
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Omissão No Acórdão Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva e legitimidade para execução individual
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão e evitar revolvimento fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação específica de que o título executivo poderia ter limitado expressamente os efeitos subjetivos aos servidores nominados, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício, não se podendo efetuar o revolvimento fático em sede de STJ em razão da Súmula 7; por essa razão, anulou-se o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração identificados.