REsp 1725795 - ACORDAO

REsp 1725795 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para não revisar questões fáticas decididas na fase de conhecimento (ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação por artigos), porquanto a Corte de origem reconheceu preclusão e que a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos; no que tange à retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB, o STJ consolidou o entendimento de que tal retenção é vedada, razão pela qual o Recurso Especial da União foi parcialmente provido para afastar esse direito.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Município; Autor Originário: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE; Amicus Curiae (pedido Indeferido): Conselho Federal da OAB (CFOAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Liquidação, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Financeiro Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Liquidação +3 more

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Parties

União

Recorrente

Município

Exequente

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autor Originário

Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Município para executar créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Preclusão quanto a matérias decididas na fase de conhecimento
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação por artigos para apurar o quantum debeatur

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para não revisar questões fáticas decididas na fase de conhecimento (ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação por artigos), porquanto a Corte de origem reconheceu preclusão e que a apuração poderia ser feita por cálculos aritméticos; no que tange à retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos decorrentes do FUNDEF/FUNDEB, o STJ consolidou o entendimento de que tal retenção é vedada, razão pela qual o Recurso Especial da União foi parcialmente provido para afastar esse direito.

Court Disposition

Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
  • Afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União.