REsp 1951269 - DECISAO

REsp 1951269 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por omissão na fundamentação sobre a questão federal suscitada (se o óbito do consignante extingue a dívida), determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão que sane a omissão e explicite os fundamentos adotados.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Embargos À Execução, Empréstimo Consignado Em Folha De Pagamento, Extinção Da Dívida Por Morte Do Consignante, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Empréstimo Consignado Em Folha De Pagamento Extinção Da Dívida Por Morte Do Consignante Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do consignante é causa de extinção da dívida decorrente de empréstimo consignado
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de demonstrar os fundamentos que justificaram a conclusão sobre a extinção da dívida
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão federal impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por omissão na fundamentação sobre a questão federal suscitada (se o óbito do consignante extingue a dívida), determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão que sane a omissão e explicite os fundamentos adotados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão verificada