REsp 1955148 - DECISAO

REsp 1955148 - DECISAO

O documento apresentado configura contrato de abertura de crédito rotativo e não preenche os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/04, razão pela qual não constitui título executivo apto a lastrear a execução; tal entendimento está em consonância com as Súmulas 233 e 247 do STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso, majorando-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Abertura De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Certeza, Honorários Advocatícios, Súmula 233/stj, Súmula 247/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Abertura De Crédito Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Certeza Honorários Advocatícios Súmula 233/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de abertura de crédito rotativo constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Exigência de liquidez e certeza para configuração de título executivo
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e limitação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O documento apresentado configura contrato de abertura de crédito rotativo e não preenche os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 29 da Lei 10.931/04, razão pela qual não constitui título executivo apto a lastrear a execução; tal entendimento está em consonância com as Súmulas 233 e 247 do STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que se nega provimento ao recurso, majorando-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso special.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.