AREsp 1965681 - DECISAO

AREsp 1965681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: (i) não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Cominatória, Implantação De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Multa Cominatória Implantação De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à redução da multa diária por excesso
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial fundada em dispositivo de lei federal não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de dois óbices: (i) não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.