REsp 1965282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem e porque a matéria relativa à fixação e redução das astreintes implica reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Redução De Multa Diária

Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Redução De Multa Diária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
2 cabimento da fixação de astreintes por presunção de descumprimento
3 redução do valor da multa diária (proporcionalidade/razoabilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.