REsp 1949355 - DECISAO

REsp 1949355 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a justificar integração do julgado nos pontos debatidos, que a prescrição não se consumou na forma entendida pelo Tribunal de origem (contagem a partir da intimação relacionada ao trânsito em julgado) e que a compensação de reajustes é vedada quando os fatos eram passíveis de alegação na fase cognitiva, mas admitida quanto aos reajustes posteriores à sentença; entretanto, como os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não manifestamente protelatórios, a multa imposta deve ser afastada, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos em parte e receberam parcial provimento para excluir...

Parties
Recorrentes: MARIA LILITA VIEIRA e OUTROS; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA LILITA VIEIRA e OUTROS

Recorrentes

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo prescricional para pretensão executiva
  3. 3 possibilidade de compensação de reajustes em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição a justificar integração do julgado nos pontos debatidos, que a prescrição não se consumou na forma entendida pelo Tribunal de origem (contagem a partir da intimação relacionada ao trânsito em julgado) e que a compensação de reajustes é vedada quando os fatos eram passíveis de alegação na fase cognitiva, mas admitida quanto aos reajustes posteriores à sentença; entretanto, como os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento e não manifestamente protelatórios, a multa imposta deve ser afastada, razão pela qual os Recursos Especiais foram conhecidos em parte e receberam parcial provimento para excluir...

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Conheço em parte dos Recursos Especiais interpostos.
  • Dou-lhes parcial provimento para afastar a multa aplicada.