AREsp 1967074 - DECISAO

AREsp 1967074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ, nem realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: OTAIR ROSA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Comprovação De Pagamento, Chancela Bancária, Cheque Sem Provisão De Fundos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Comprovação De Pagamento Chancela Bancária Cheque Sem Provisão De Fundos Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAIR ROSA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 320 do Código Civil quanto à força probatória da chancela mecânica do banco
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da chancela mecânica como comprovante de pagamento (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ, nem realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se