REsp 1842439 - DECISAO

REsp 1842439 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar integralmente as alegações da recorrente relativas à inexigibilidade dos juros moratórios e à abusividade da multa contratual, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Omissão Judicial, Inexigibilidade De Juros Moratórios, Abusividade Da Multa Contratual, Novação, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Omissão Judicial Inexigibilidade De Juros Moratórios Abusividade Da Multa Contratual Novação +1 more

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Parties

TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inexigibilidade de juros moratórios pactuados (4,5% ao mês)
  2. 2 omissão no acórdão quanto à abusividade da multa contratual (50%)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de contratos anteriores objeto de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar integralmente as alegações da recorrente relativas à inexigibilidade dos juros moratórios e à abusividade da multa contratual, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados