AREsp 1986116 - DECISAO

AREsp 1986116 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a CPR não circulou e foi alegado pelo embargante o não cumprimento pelo credor — aplicando-se a Súmula 283/STF, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravante: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.; Embargante: VILSON LUIZ DOS SANTOS CASTRO; Embargante: ELI SANDRA FREITAS BACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Circulação De Título Executivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Circulação De Título Executivo Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Agravante

VILSON LUIZ DOS SANTOS CASTRO

Embargante

ELI SANDRA FREITAS BACCI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da circulação da CPR
  2. 2 possibilidade de discutir a causa subjacente em face de alegação de não cumprimento pelo credor
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a CPR não circulou e foi alegado pelo embargante o não cumprimento pelo credor — aplicando-se a Súmula 283/STF, e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial