AREsp 1731562 - DECISAO

AREsp 1731562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento suficiente e da incidência de óbices de ordem jurisprudencial (Súmulas 7, 211 e 283), havendo, ainda, decisão fundada na constatação de intempestividade dos embargos em face da carga dos autos em 05/09/2016 que iniciou o prazo legal de 15 dias, e não estando demonstrada a prescrição intercorrente por desídia do exequente.

Parties
Recorrente/embargante: ANDRÉ GILABERTE DI GREGORIO; Recorrente/embargante: DÉBORA GILABERTE DI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Prescrição Intercorrente, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Intempestividade Prescrição Intercorrente Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDRÉ GILABERTE DI GREGORIO

Recorrente/embargante

DÉBORA GILABERTE DI GREGORIO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal (contraditório) alegada pelos recorrentes
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento suficiente e da incidência de óbices de ordem jurisprudencial (Súmulas 7, 211 e 283), havendo, ainda, decisão fundada na constatação de intempestividade dos embargos em face da carga dos autos em 05/09/2016 que iniciou o prazo legal de 15 dias, e não estando demonstrada a prescrição intercorrente por desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.