REsp 1965848 - DECISAO

REsp 1965848 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão regional quanto a questões relevantes suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (compensação de valores e honorários; contestações sobre a justiça gratuita), justifica-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre tais questões; tal providência não implica reexame dos fatos pelo STJ, mas saneamento da negativa de prestação jurisdicional apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões levantadas pelo INSS
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Compensação De Honorários, Cálculos Judiciais, Omissão E Contradição, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Direito Processual Embargos À Execução Embargos De Declaração Justiça Gratuita +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre a compensação dos valores executados remanescentes e honorários
  2. 2 validade da concessão de justiça gratuita sem declaração nos autos
  3. 3 preclusão por não impugnação dos cálculos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão regional quanto a questões relevantes suscitadas pelo INSS nos embargos de declaração (compensação de valores e honorários; contestações sobre a justiça gratuita), justifica-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se expressamente sobre tais questões; tal providência não implica reexame dos fatos pelo STJ, mas saneamento da negativa de prestação jurisdicional apontada.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões levantadas pelo INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS