AREsp 1925892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Exequente: ACEFLAN ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Agravante

ACEFLAN ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 182/STJ.