REsp 1795773 - DECISAO

REsp 1795773 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da declaração de inconstitucionalidade da TR, bem como da implicação desses entendimentos sobre os consectários legais da condenação (correção monetária e juros) e sua relação com a coisa julgada, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o processo fique sobrestado até ulterior definição do STF no RE 1.317.982/ES, preservando-se a necessidade de reexame caso o acórdão recorrido venha a divergir da orientação final do Supremo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao TRF Da 5ª Região E Sobrestamento Até Definição Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento até definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982/ES.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Coisa Julgada Juros Moratórios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao TRF Da 5ª Região E Sobrestamento Até Definição Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados em título executivo judicial
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) sobre condenações da Fazenda Pública
  3. 3 preservação da coisa julgada perante alteração legislativa ou decisões posteriores

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da declaração de inconstitucionalidade da TR, bem como da implicação desses entendimentos sobre os consectários legais da condenação (correção monetária e juros) e sua relação com a coisa julgada, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o processo fique sobrestado até ulterior definição do STF no RE 1.317.982/ES, preservando-se a necessidade de reexame caso o acórdão recorrido venha a divergir da orientação final do Supremo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e sobrestamento até definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982/ES.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TRF da 5ª Região, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até ulterior definição de tese pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982/ES.
  • No retorno, tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou seja novamente examinado caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado pelo STF.