REsp 1947991 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando-se de obrigação com prazo certo de vencimento, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data da transferência das ações à cessionária (07/11/2018), data em que a obrigação deveria ter sido adimplida; alterar esse termo inicial demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Notificação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Perícia Contábil
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para a incidência da correção monetária e juros de mora
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou necessidade de perícia contábil
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal e marco inicial da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tratando-se de obrigação com prazo certo de vencimento, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data da transferência das ações à cessionária (07/11/2018), data em que a obrigação deveria ter sido adimplida; alterar esse termo inicial demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.