REsp 1966672 - DECISAO

REsp 1966672 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II do CPC), sendo necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Coisa Julgada, Proporcionalidade Das Aposentadorias, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Coisa Julgada Proporcionalidade Das Aposentadorias Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da alegação de que a GDPGTAS foi reconhecida em percentual uniforme de 80% sem distinção entre proventos integrais e proporcionais
  2. 2 repercussão da aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados/pensionistas
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos relativos ao art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei nº 11.357/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II do CPC), sendo necessária a anulação do acórdão que apreciou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões omissas.