AREsp 1879207 - DECISAO

AREsp 1879207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, a preclusão temporal foi corretamente reconhecida com base no decurso de mais de um ano entre o pedido de novos cálculos e a sentença, a adoção de cálculos pela Contadoria Judicial não configura julgamento extra petita, e a revisão desses pontos demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Linde Gases LTDA; Agravado / Recorrido: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos, Preclusão Temporal, Contadoria Judicial, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Liquidação De Sentença Por Cálculos Aritméticos Preclusão Temporal Contadoria Judicial Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

Linde Gases LTDA

Agravante / Recorrente

Município de Magé

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do pedido de apresentação de novos cálculos
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada surpresa/violação dos arts. 9 e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, a preclusão temporal foi corretamente reconhecida com base no decurso de mais de um ano entre o pedido de novos cálculos e a sentença, a adoção de cálculos pela Contadoria Judicial não configura julgamento extra petita, e a revisão desses pontos demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.