AREsp 1919762 - DECISAO

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Havendo nos autos o protesto por indicação, as notas fiscais eletrônicas e os comprovantes de entrega assinados por funcionário, o título mostrou-se líquido, certo e exigível nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68 e do art. 397 do Código Civil; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada ofensa legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento; ademais, como os embargos foram apreciados no mérito, o pedido de efeito suspensivo é impertinente. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e procede-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Virtual, Protesto Por Indicação, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 919, § 1º, do CPC
  2. 2 inexigibilidade do título por ausência de comprovação da relação jurídica
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o protesto por indicação, as notas fiscais eletrônicas e os comprovantes de entrega assinados por funcionário, o título mostrou-se líquido, certo e exigível nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68 e do art. 397 do Código Civil; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi indicada ofensa legal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento; ademais, como os embargos foram apreciados no mérito, o pedido de efeito suspensivo é impertinente. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo e procede-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º