AREsp 1656561 - DECISAO

AREsp 1656561 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, enfrentou as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração), e as questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros dependem de análise fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do agravo.

Parties
Apelante: Geacir Celestino Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Multa Moratória, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Geacir Celestino Damiani

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas de crédito rural
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, enfrentou as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração), e as questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais e limitação de juros dependem de análise fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.