AREsp 1463045 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, a baixa do gravame hipotecário não é ato unilateral da devedora; portanto o credor hipotecário (Caixa) deveria integrar o polo passivo como litisconsorte necessário para que eventual ordem de levantamento do ônus real seja exequível.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ROBERTO APARECIDO CORREIA; Agravado: CLODOALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Hipoteca, Litisconsórcio Necessário, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Hipoteca Litisconsórcio Necessário Súmula 308/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

ROBERTO APARECIDO CORREIA

Agravado

CLODOALDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do credor hipotecário como litisconsorte necessário
  2. 2 Natureza do cancelamento/baixa da hipoteca (não ato unilateral da devedora)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 308 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83, a baixa do gravame hipotecário não é ato unilateral da devedora; portanto o credor hipotecário (Caixa) deveria integrar o polo passivo como litisconsorte necessário para que eventual ordem de levantamento do ônus real seja exequível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como litisconsorte passivo necessário.