AREsp 1976025 - DECISAO

AREsp 1976025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, ainda, porque a pretensão recursal, na hipótese, exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PERFORMANCE); Embargado: ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Na Égide Do NCPC Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PERFORMANCE PASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PERFORMANCE)

Embargante

ROBERTO SIMÕES MONTEIRO (ROBERTO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Na Égide Do NCPC Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e, ainda, porque a pretensão recursal, na hipótese, exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.