AREsp 1438597 - DECISAO

AREsp 1438597 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos constitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e, de todo modo, a tese do Tema 1.125/STF não se aplica ao caso em razão da ausência de períodos intercalados de trabalho ou recolhimento de contribuições durante a percepção do auxílio-doença.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETH BUENO SIMON; Recorrente: ULIANA BUENO SIMON; Recorrente: WILGOR BUENO SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Embargos À Execução, Pensão Por Morte, Auxílio Doença, Salário De Contribuição, Contagem Para Fins De Carência, Súmula 284/stf, Tema 1.125/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Pensão Por Morte Auxílio Doença Salário De Contribuição Contagem Para Fins De Carência Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETH BUENO SIMON

Recorrente

ULIANA BUENO SIMON

Recorrente

WILGOR BUENO SIMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.125/STF sobre contagem do período de auxílio-doença para fins de carência
  3. 3 possibilidade de adoção do auxílio-doença como salário de contribuição para cálculo de pensão por morte diante de períodos intercalados de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as razões recursais não indicaram os dispositivos constitucionais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e, de todo modo, a tese do Tema 1.125/STF não se aplica ao caso em razão da ausência de períodos intercalados de trabalho ou recolhimento de contribuições durante a percepção do auxílio-doença.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • recurso extraordinário não admitido
  • publique-se