AREsp 1933673 - DECISAO

AREsp 1933673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (arts. 917, I e IV, do CPC/15; arts. 386 e 476 do CC/02), evidenciando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA GHIZONI VIEIRA BIASOTTO E OUTROS; Agravada: BEIRAMAR EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Efeito Suspensivo, Compensação
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

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Parties

BRUNA GHIZONI VIEIRA BIASOTTO E OUTROS

Agravante

BEIRAMAR EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 917, I e IV, do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 386 e 476 do CC/02
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (arts. 917, I e IV, do CPC/15; arts. 386 e 476 do CC/02), evidenciando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso, reconsiderou-se a decisão de Presidência, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 208/211 e conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.