AREsp 1992422 - DECISAO

AREsp 1992422 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e ilações sem demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; em razão da incidência do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO (SICREDI); Executado: ROBERTO BIGOLIN; Executada: IONARA BIGOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de ROBERTO BIGOLIN e IONARA BIGOLIN.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Necessidade De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide
Processo Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Necessidade De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO (SICREDI)

Exequente

ROBERTO BIGOLIN

Executado

IONARA BIGOLIN

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de necessidade de nomeação de perito judicial
  2. 2 alegação de julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas
  3. 3 fundamentação genérica do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica e ilações sem demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos legais apontados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; em razão da incidência do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de ROBERTO BIGOLIN e IONARA BIGOLIN.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.