AREsp 1993537 - DECISAO

AREsp 1993537 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque ausentou-se a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, fundamento não impugnado nas razões recursais; além disso, a modificação de conclusão fático-probatória demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA.; Agravado: SICOOB Credinor; Embargada: Fátima Maria Cruz Araújo Denucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA.

Agravante

SICOOB Credinor

Agravado

Fátima Maria Cruz Araújo Denucci

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque ausentou-se a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, fundamento não impugnado nas razões recursais; além disso, a modificação de conclusão fático-probatória demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).