REsp 1943935 - DECISAO

REsp 1943935 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e decidido por negar provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: a execução estava instruída com demonstrativo de débito que atende ao art. 798, b, do CPC tornando o título líquido; os juros foram corretamente limitados ao percentual de 8,75% ao ano em razão da regulamentação aplicável à contratação de 2004; não há prova de cobrança da TR; a capitalização mensal foi expressamente pactuada; e a memória de cálculo não evidencia comissão de permanência ou multa superior a 2%. A revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: IRENE MOLINA GONÇALVES e OUTROS; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilíquidez Do Título Executivo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Sucumbência, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Ilíquidez Do Título Executivo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

IRENE MOLINA GONÇALVES e OUTROS

Recorrentes

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial
  2. 2 iliquidez do título executivo
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e decidido por negar provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas: a execução estava instruída com demonstrativo de débito que atende ao art. 798, b, do CPC tornando o título líquido; os juros foram corretamente limitados ao percentual de 8,75% ao ano em razão da regulamentação aplicável à contratação de 2004; não há prova de cobrança da TR; a capitalização mensal foi expressamente pactuada; e a memória de cálculo não evidencia comissão de permanência ou multa superior a 2%. A revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observado o limite legal.
  • Publique-se.