AREsp 1975508 - DECISAO

AREsp 1975508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, estando a concessão do efeito suspensivo atrelada à verificação de fatos e provas que não se prestam a novo exame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Seguro Garantia
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 necessidade de garantia e demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, estando a concessão do efeito suspensivo atrelada à verificação de fatos e provas que não se prestam a novo exame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.