AREsp 1985729 - DECISAO

AREsp 1985729 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação configura erro formal, mas sanável, de modo que não se deve indeferir liminarmente o conhecimento dos embargos sem antes oportunizar à parte prazo para sanar o vício e promover a distribuição por dependência, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cobrança De Cotas Condominiais, Inadmissão De Recurso Especial, Distribuição Por Dependência, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cobrança De Cotas Condominiais Inadmissão De Recurso Especial Distribuição Por Dependência Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a protocolização de embargos à execução nos autos da própria execução, em descumprimento do art. 914, § 1º, do CPC/2015, constitui erro grave e insanável
  2. 2 Se o erro formal pode ser sanado mediante ordem de distribuição por dependência e concessão de prazo para pagamento de custas

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação configura erro formal, mas sanável, de modo que não se deve indeferir liminarmente o conhecimento dos embargos sem antes oportunizar à parte prazo para sanar o vício e promover a distribuição por dependência, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial