AREsp 1914447 - DECISAO

AREsp 1914447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão apontada não foi objeto de prequestionamento adequado perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a eventual reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a existência da relação jurídica e a presença do comprovante de recebimento das mercadorias, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Parties
Agravante: TUPARLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Protesto De Títulos, Prova De Recebimento De Mercadorias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicatas Protesto De Títulos Prova De Recebimento De Mercadorias Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

TUPARLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Do Agravo Interno, Com Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de acompanhamento da duplicata por documento que comprove o recebimento da mercadoria (art. 15 da Lei nº 5.474/1968)
  3. 3 identificação da pessoa que assinou as notas fiscais e vínculo com a executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão apontada não foi objeto de prequestionamento adequado perante o tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a eventual reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a existência da relação jurídica e a presença do comprovante de recebimento das mercadorias, reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.