AREsp 1849956 - DECISAO

AREsp 1849956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou que o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de ausência de demonstração analítica da violação de dispositivos federais e da divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico nos termos do art.105, III, c, da CF e art.255 do RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDERI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Atualização Monetária Juros De Mora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO VALDERI MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal verificou que o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas (incidindo Súmula 211/STJ) e que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de ausência de demonstração analítica da violação de dispositivos federais e da divergência jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF e exigência de cotejo analítico nos termos do art.105, III, c, da CF e art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.