AREsp 1959052 - DECISAO

AREsp 1959052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: IRMAOS LIPPEL E CIA LTDA; Embargante: JONAS LIPPEL; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade Do CDC
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Parties

IRMAOS LIPPEL E CIA LTDA

Embargante

JONAS LIPPEL

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 discussão sobre aplicação do CDC em financiamento empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.