AREsp 1948075 - DECISAO

AREsp 1948075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015), motivo pelo qual aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FLORES COTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE FLORES COTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a garantia do juízo para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015), motivo pelo qual aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicada a análise da Petição protocolada nesta Corte sob o número 01029313/2021, colacionada às fls. 730/734 (e-STJ).