AREsp 1982457 - DECISAO

AREsp 1982457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF e não houve prequestionamento; o acórdão recorrido decidiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 pela ausência de garantia do juízo (penhora), e a eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA.; Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF e não houve prequestionamento; o acórdão recorrido decidiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC/2015 pela ausência de garantia do juízo (penhora), e a eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.