AREsp 1941545 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela impenhorabilidade do imóvel (art. 1º da Lei nº 8.009/1990) e inexistência de comprovação de origem criminosa dos valores, decisões que não admitem revolvimento fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Por tais motivos conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para R$ 8.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANNY CHEQUE, e, OUTROS; Embargados Exequentes: Embargados-Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DANNY CHEQUE, e, OUTROS

Recorrente

Embargados-Exequentes

Embargados Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 alegação de origem criminosa do bem (art. 3º, inciso VI, Lei nº 8.009/90)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela impenhorabilidade do imóvel (art. 1º da Lei nº 8.009/1990) e inexistência de comprovação de origem criminosa dos valores, decisões que não admitem revolvimento fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ). Além disso, as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Por tais motivos conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para R$ 8.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto