AREsp 1905112 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (documentos, boletos e atas de assembleia) e o embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou memória de cálculo; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXSANDRO CECCHETTO; Agravado: IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA FUMAGALLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Despesas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Embargos À Execução Despesas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXSANDRO CECCHETTO

Agravante

IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA FUMAGALLI LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de título executivo extrajudicial para despesas condominiais
  2. 2 Alegação de excesso de execução sem demonstração de cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (documentos, boletos e atas de assembleia) e o embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou memória de cálculo; a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial