AREsp 1872367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão — e porque o entendimento de que as duplicatas eram exigíveis, por estarem acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, está lastreado no suporte fático-probatório dos autos, sendo sua alteração inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI; Agravado: BRINOX METALURGICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicatas Título Executivo Extrajudicial Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI

Agravante

BRINOX METALURGICA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade dos títulos executivos (duplicatas virtuais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão — e porque o entendimento de que as duplicatas eram exigíveis, por estarem acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, está lastreado no suporte fático-probatório dos autos, sendo sua alteração inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido