AREsp 1914856 - DECISAO

AREsp 1914856 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual foi devidamente fundamentado, sem omissão ou erro material, e concluiu que se estabeleceram os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão do efeito suspensivo (fumus boni iuris, risco de dano de difícil reparação diante do sequestro de sacas de soja e garantia suficiente por meio do arresto de 393.399 kg de soja); por tratar-se de questão com exame de prova e fatos, o reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro material/contradição no acórdão (art. 1.022/ CPC/2015)
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 ônus da prova para impugnação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual foi devidamente fundamentado, sem omissão ou erro material, e concluiu que se estabeleceram os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão do efeito suspensivo (fumus boni iuris, risco de dano de difícil reparação diante do sequestro de sacas de soja e garantia suficiente por meio do arresto de 393.399 kg de soja); por tratar-se de questão com exame de prova e fatos, o reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.