REsp 1971365 - DECISAO

REsp 1971365 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto às alegações relativas aos arts. 502 e 503 do CPC e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; tais omissões são relevantes, podendo alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, pelo que se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão
Previdenciário Processual Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC e do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 incidência da Lei n. 11.960/09 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) sobre atualização monetária e juros de mora à Fazenda Pública à luz do RE 870947/STF
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto às alegações relativas aos arts. 502 e 503 do CPC e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; tais omissões são relevantes, podendo alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, pelo que se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas