EREsp 1935404 - DECISAO

EREsp 1935404 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo contém determinação expressa, anterior ao julgamento repetitivo (REsp 1.179.057/AL), fixando o termo final de incidência do índice de reajuste até novembro de 1999, de modo que a pretensão da União de limitar o pagamento até 30/09/1999 implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Hospitalar São João Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Reajuste, Portaria 1.323/1999
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Reajuste Portaria 1.323/1999

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Hospitalar São João Batista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do índice de reajuste de 9,56% aplicado à tabela do SUS
  2. 2 alcance da coisa julgada em execução de título judicial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e alegação de omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo contém determinação expressa, anterior ao julgamento repetitivo (REsp 1.179.057/AL), fixando o termo final de incidência do índice de reajuste até novembro de 1999, de modo que a pretensão da União de limitar o pagamento até 30/09/1999 implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.