AREsp 1841504 - DECISAO

AREsp 1841504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra os óbices, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; desse modo, mantém-se a conclusão do TJSP de que estavam satisfeitos os requisitos do art. 919, §1º, do NCPC.

Parties
Exequente / Recorrente No Recurso Especial: I AM FLAT & RESIDENCE DESIGNCAMBUÍ; Executado / Agravante No Agravo De Instrumento: WELL FOODS RESTAURANTES LTDA.; Fiador / Executado: MÁRCIO EDUARDO NOZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo a Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

I AM FLAT & RESIDENCE DESIGNCAMBUÍ

Exequente / Recorrente No Recurso Especial

WELL FOODS RESTAURANTES LTDA.

Executado / Agravante No Agravo De Instrumento

MÁRCIO EDUARDO NOZARI

Fiador / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Concedeu Efeito Suspensivo a Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução está garantida por fiança
  2. 2 Se a fiança contratual constitui garantia suficiente nos termos do art. 919, §1º, do NCPC para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra os óbices, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255 do RISTJ; desse modo, mantém-se a conclusão do TJSP de que estavam satisfeitos os requisitos do art. 919, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial
  • Publique-se