REsp 1936165 - DECISAO

REsp 1936165 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar questão suscitada relativa ao afastamento da preclusão sobre matéria decidida em interlocutório, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Interpretação Da Lei Nº 11.357/2006, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Interpretação Da Lei Nº 11.357/2006 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de preclusão quanto à matéria decidida em interlocutório
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão suscitada
  3. 3 aplicação da GDPGTAS a servidores aposentados e pensionistas e questão da proporcionalidade dos proventos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar questão suscitada relativa ao afastamento da preclusão sobre matéria decidida em interlocutório, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com o expresso enfrentamento da questão tida por omitida.