REsp 1889462 - DECISAO

REsp 1889462 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos fundamentais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos juros de mora), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, pelo que se deve anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas e decididas as questões omitidas; além disso, questões de ordem pública como juros e correção monetária devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Juros Moratórios, Correção Monetária, Questões De Ordem Pública, Nulidade Do Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Juros Moratórios Correção Monetária Questões De Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos juros de mora aplicáveis
  2. 2 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de que matérias de ordem pública (juros e correção monetária) sejam apreciadas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos fundamentais suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos juros de mora), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, pelo que se deve anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas e decididas as questões omitidas; além disso, questões de ordem pública como juros e correção monetária devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das questões omitidas (juros de mora e correção monetária).