AREsp 1976472 - DECISAO

AREsp 1976472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das alegações de quitação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque matérias suscitadas (arts. 79 e 398 do CPC/2015 e constitucionais) não foram previamente prequestionadas, impedindo seu exame na via especial; além disso, não houve prova irretorquível de pagamento integral, nem posse dos títulos ou termo de quitação total.

Parties
Agravante: ERVINO RUFFATTO; Agravado: OSWALDO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos De Crédito (nota Promissória), Ônus Da Prova, Quitação De Dívida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Títulos De Crédito (nota Promissória) Ônus Da Prova Quitação De Dívida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERVINO RUFFATTO

Agravante

OSWALDO TELLES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao princípio da ampla defesa e cerceamento de defesa
  3. 3 prova da quitação integral da dívida representada por notas promissórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das alegações de quitação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque matérias suscitadas (arts. 79 e 398 do CPC/2015 e constitucionais) não foram previamente prequestionadas, impedindo seu exame na via especial; além disso, não houve prova irretorquível de pagamento integral, nem posse dos títulos ou termo de quitação total.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.