REsp 1943014 - DECISAO

REsp 1943014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARILZA KLEIS REICH; Embargante/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARILZA KLEIS REICH

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova sistemática de correção monetária e sua compatibilidade com coisa julgada
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios a beneficiário da gratuidade e compensação envolvendo crédito alimentar
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.