REsp 1905140 - DECISAO

REsp 1905140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente contrariado, o que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: ARLETH SANTOS BORGES e outros; Recorrido: Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação Do Julgado, Fichas Financeiras, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação Do Julgado Fichas Financeiras Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ARLETH SANTOS BORGES e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado do título judicial
  2. 2 se pedidos de expedição de ofícios, certidões ou fichas financeiras suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Lei n. 10.444/2002 sobre a necessidade de diligências para liquidação do julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo infraconstitucional supostamente contrariado, o que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.