AREsp 1967657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a modificação da conclusão de que falta a denominação expressa necessária para configurar Cédula de Crédito Bancário exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIDA OLIVEIRA VAZ; Agravado/exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (concluso Ao Gabinete)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Cédula De Crédito Bancário Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

HELIDA OLIVEIRA VAZ

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (concluso Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de que o título é Cédula de Crédito Bancário (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza do título executivo e requisito da denominação expressa para configuração como Cédula de Crédito Bancário
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque a modificação da conclusão de que falta a denominação expressa necessária para configurar Cédula de Crédito Bancário exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.