REsp 1837886 - DECISAO

REsp 1837886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, suscitou questões tidas como inovação recursal apenas nos embargos declaratórios, tentou arguir matéria constitucional em recurso especial (inadmissível) e pretendia alteração de conclusões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não indicou omissão conforme art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Precatório, Prescrição, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Liquidação Por Arbitramento, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Constitucional Embargos À Execução Precatório Prescrição Correção Monetária +8 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por aplicação indevida dos arts. 475-B e 730 do CPC em lugar do art. 475-A
  2. 2 Possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos escriturais do IPI (art. 153 CF)
  3. 3 Limitação da correção monetária ao período pós-trânsito em julgado por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, suscitou questões tidas como inovação recursal apenas nos embargos declaratórios, tentou arguir matéria constitucional em recurso especial (inadmissível) e pretendia alteração de conclusões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não indicou omissão conforme art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.