REsp 1946654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, as alegadas violações demandam reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Exequente: SINTSEFBA; Executado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva Da União, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Da União Prescrição Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SINTSEFBA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 prequestionamento e limites do conhecimento do recurso especial
3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.