EREsp 1505726 - DECISAO

EREsp 1505726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Sentença Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade judiciária.