REsp 1934323 - DECISAO

REsp 1934323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional invocado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se adequadamente, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões alegadas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional invocado; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária